Celso Jatene - Vereador

03/03/2010 15:25

 

O Vereador Celso Jatene, conseguiu aprovar em 1ª votação o PL nº 560/02 que dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos, nos hospitais da Rede Municipal de Saúde.

Este projeto foi apresentado por Jatene em 2002, mas só agora, após muita luta foi aprovado em 1ª votação.

Segue a íntegra do Projeto:

PROJETO DE LEI Nº 560/02

AUTOR : CELSO JATENE
PARTIDO : PTB
LIDO NA SESSÃO : 185-SO
DATA DE LEITURA : 8/10/2002


"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ALA ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1.º Os Hospitais da Rede Municipal de Saúde, deverão reservar em suas dependências, alas específicas destinadas ao atendimento de dependentes químicos.

Art. 2.º O Poder Executivo determinará, na devida regulamentação, os critérios a serem adotados para cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2002.

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