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Aprovado em 1ª o PL sobre o plantio e conservação de árvores na Cidade
11/03/2010 19:35
O vereador Celso Jatene conseguiu aprovar na tarde de ontem (10/03/2010), em primeira votação, o Projeto nº 252/01 que dispõe sobre o plantio e conservação de árvores no Município.
PROJETO DE LEI Nº 252/01
AUTOR : CELSO JATENE
PARTIDO : PTB
LIDO NA SESSÃO : 037-SO
DATA DE LEITURA : 10/5/2001
"DISPÕE SOBRE A O PLANTIO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - A concessão da prestação de serviços de plantio de árvores e sua conservação no âmbito do Município, além da quota de responsabilidade da Prefeitura, será entregue à iniciativa privada, mediante licitação.
Art. 2º - As espécies de árvores a serem plantadas devem obedecer orientação do órgão competente da municipalidade.
Art. 3º - As árvores deverão ser protegidas por equipamento compatíveis, mediante modelo e material indicado pelo Executivo.
Art. 4º - A empresa ou pessoa física vencedora da licitação poderá, em contrapartida, fazer publicidade no equipamento, de acordo com modelo e material indicado, ou receber o incentivo fiscal decorrente do plantio e conservação de cada quota de 50 (cinqüenta) árvores, pelo período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - O incentivo fiscal corresponderá a um percentual sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de um dos imóveis do participante, a ser efetuado no exercício seguinte ao requerimento aprovado pelo Executivo.
Art. 5º - A concessão será pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período à critério do Executivo.
Art. 6º - Os órgãos competentes da municipalidade fornecerão à concessionária as normas para a conservação dos equipamentos e das árvores.
Art. 7º - A não conservação dos equipamentos e das árvores, de acordo com as normas, após 3 (três) notificações do Executivo, importará na rescisão da concessão respectiva.
Art. 8º - Encerrada a concessão, por qualquer motivo, os equipamentos protetores constituir-se-ão em patrimônio público municipal, sem indenização a qualquer título.
Art. 9º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2001. Às Comissões competentes."
