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"ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA RUA GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 431/03
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1.º Ficam alteradas as normas de uso e ocupação do solo da Rua Guararapes, de Z1 - trecho entre as ruas Califórnia e Porto Martins, e Z8 CR5 - trecho entre a Rua Porto Martins e a Avenida Nova Independência, lado par, para Z8 CR2, bairro do Brooklin Novo, Subprefeitura de Pinheiros.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1.º Ficam alteradas as normas de uso e ocupação do solo da Rua Guararapes, de Z1 - trecho entre as ruas Califórnia e Porto Martins, e Z8 CR5 - trecho entre a Rua Porto Martins e a Avenida Nova Independência, lado par, para Z8 CR2, bairro do Brooklin Novo, Subprefeitura de Pinheiros.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
