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"ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR "O DIA DO MÉRITO CÍVICO AFRO-BRASILEIRO" E A "SEMANA DO TROFÉU RAÇA NEGRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 310/08
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir "O DIA DO MÉRITO CÍVICO AFRO-BRASILEIRO" e a "A SEMANA DO TROFÉU RAÇA NEGRA", a serem comemorados, anualmente e respectivamente, no dia 13 de maio e no mês de novembro, com homenagens e eventos de divulgação das atividades.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
