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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 8º DA LEI Nº 10.828/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 406/01
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O inciso IV do art. 8º da Lei 10.828/90, de 04 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - São beneficiários do segurado:
...
IV - Filhos incapazes, inválidos e portadores do vírus HIV."
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
