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"VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 317/02
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1.º Fica vedada a destinação de recursos públicos municipais para a realização de corridas de veículos automotores denominada Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.
Art. 2.º A proibição de que trata esta lei abrange quaisquer tipos de despesas, tais como subvenções, ajudas, auxílios, aumentos de capital, execuções de obras e serviços e outros gastos que caracterizem suporte à competição mencionada no artigo 1º desta lei.
Art. 3.º Fica proibida a concessão, para o Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, de isenções, reduções de base de cálculo e outros incentivos tributários de qualquer espécie que impliquem em renúncia fiscal.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as isenções tributárias relativas às corridas de Fórmula I.
Art. 4.º Na celebração de quaisquer contratos da Prefeitura Municipal de São Paulo para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, a participação da Municipalidade fica limitada à cessão de utilização do Autódromo Municipal José Carlos Pacce.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei nº 11.483, de 01 de março de 1994.
Art. 1.º Fica vedada a destinação de recursos públicos municipais para a realização de corridas de veículos automotores denominada Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.
Art. 2.º A proibição de que trata esta lei abrange quaisquer tipos de despesas, tais como subvenções, ajudas, auxílios, aumentos de capital, execuções de obras e serviços e outros gastos que caracterizem suporte à competição mencionada no artigo 1º desta lei.
Art. 3.º Fica proibida a concessão, para o Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, de isenções, reduções de base de cálculo e outros incentivos tributários de qualquer espécie que impliquem em renúncia fiscal.
Parágrafo único. Ficam revogadas todas as isenções tributárias relativas às corridas de Fórmula I.
Art. 4.º Na celebração de quaisquer contratos da Prefeitura Municipal de São Paulo para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula I, a participação da Municipalidade fica limitada à cessão de utilização do Autódromo Municipal José Carlos Pacce.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei nº 11.483, de 01 de março de 1994.
